Olá
@FelGuara!
Os questionamentos jurídicos abordados na dissertação são irrelevantes do ponto de vista prático. São questões puramente administrativas que, independente das competências dos órgãos é o que esta em prática e é seguido por indústria alimentícia e de bebidas, inclusive alcoólicas.
Outro fator a ser observado de forma separada é a distinção entre "regulação" para produção caseira, outra é a "regulação" da produção comercial de bebidas alcoólicas.
Por exemplo: a produção caseira, que é a artesanal, no Brasil não é regulamentada porque aqui nunca houve a proibição - consta inclusive na dissertação. Ou seja, não existe nenhuma norma quanto a produzir minha cerveja em casa.
Pergunto: qual seria o nosso ganho em ter a regulação da nossa "liberdade" de fazer cerveja sem explicar nada a ninguém? Pergunto porque em se tratando de regulação, leia-se burocracia e gastos.
Por outro lado, em se tratando de "comércio de bebida alcoólica", aí é que entram questões no âmbito da Anvisa, pois envolve produto de forte impacto na saúde pública.
Outra responsabilidade da Anvisa diz respeito as normas sanitárias para produção dessa bebida ou de qualquer produto alimentício, de forma segura que não seja prejudicial a saúde pública.
Quanto a fiscalização da Anvisa e/ou MAPA e as mortes provavelmente envolvendo o caso Backer de BH, é preciso ter muito cuidado a atenção.
1 - O problema da Backer foi um vazamento interno em um tanque de fermentação, logo, impossível de ser identificado numa fiscalização.
2 - Graças a exigência desses órgõos para o controle de lotes, foi possível recolher milhares de litros de cerveja que já encontravam-se nas prateleiras!
3 - A Anvisa e o MAPA acompanharam todas as investigações até a resolução do caso.
4 - A Backer utilizava produto vetado por esses órgãos justamente pela toxidade.
5 - A Backer não seguiu as determinações do fabricante do tanque quanto aos produtos anticongelantes que deveriam ser utilizados.
6 -
IMPORTANTE: a cervejaria Backer agiu de má fé, omitiu informações, usou mentiras na sua defesa, não prestou nenhuma assistência ás vítimas ou suas famílias e recorreu seguidamente para não pagar as indenizações.
Pergunto: o problema é Anvisa, o MAPA ou a cervejaria que só pensou nos lucros e agiu de má fé?
Quanto ao MAPA, esse está direcionado ao controle do produto em si e quem o produz: seus ingredientes, sua receita, forma de produção, quem produz, quem vende e outros.
Saúde!
