Legislação x equipamentos mínimos

[pedcana]

Contribuindo um pouco mais com que disse o @marcelo_r_a , depende também da Lei de ocupação de solos urbanos. Na minha cidade foi reformulado isso e as cervejarias puderam explorar locais que antes não poderiam.

Focando na dúvida do @Pedrovic uma coisa que eu esqueci de mencionar e que vai na explicação anterior do @marcelo_r_a :
Você pode vender pra qualquer pessoa/ou empresa. Como já foi mencionado ainda não há o formato brewpub com um CNAE.

Fizeram umas leis Jabutis em alguns municípios por ai, limitando a capacidade em tantos litros pra se considerar.. nano, brewpub, micros.

Só lei pra constar e sair na foto. O que regula é o Mapa. E a litragem depende exclusivamente da sua capacidade de produção.
Pode ser que possa ter algum dispositivo fiscal a nível de recolhimento de impostos. Pode ser...aí depende de cada caso.
Mas a nível de liberação não.

 

[marcelo_r_a]

Contribuindo um pouco mais com que disse o @marcelo_r_a , depende também da Lei de ocupação de solos urbanos. Na minha cidade foi reformulado isso e as cervejarias puderam explorar locais que antes não poderiam.

Focando na dúvida do @Pedrovic uma coisa que eu esqueci de mencionar e que vai na explicação anterior do @marcelo_r_a :
Você pode vender pra qualquer pessoa/ou empresa. Como já foi mencionado ainda não há o formato brewpub com um CNAE.

Fizeram umas leis Jabutis em alguns municípios por ai, limitando a capacidade em tantos litros pra se considerar.. nano, brewpub, micros.

Só lei pra constar e sair na foto. O que regula é o Mapa. E a litragem depende exclusivamente da sua capacidade de produção.
Pode ser que possa ter algum dispositivo fiscal a nível de recolhimento de impostos. Pode ser...aí depende de cada caso.
Mas a nível de liberação não.

Cara, mas essas leis não são jabutis não.. kkkk, e são um grande avanço....
A prefeitura, além do alvará de funcionamento (zoneamento), também é responsável pela licença ambiental. E essas são duas coisas que travam a implementação de uma cervejaria bem mais que o MAPA. O MAPA, sejamos sinceros só cobra que vc não seja um porco.
No Rio de Janeiro, sancionaram uma lei municipal agora que regulamenta o "cervejeiro caseiro profissional". Por exemplo.
O objetivo dessas leis é facilitar a liberação no zoneamento, e a licença ambiental (que são competência municipal). Só isso. Mas é muito. Pq sem isso vc só faz cervejaria em zona industrial.
O problema, é que as pessoas não sabem a competência de cada esfera, e aí a galera vê uma lei dessas e acha que vai legalizar a cozinha de casa do jeito que tá, pq é "cervejeiro caseiro profissional". E não vai pq o MAPA (Competência Federal) vai barrar sua estrutura física, se vc não transformar sua casa numa cervejaria.
Então a lei não serve pra nada? Serve. Agora vc pode implementar todas as medidas sanitárias cobradas pelo MAPA na sua casa, e abrir uma cervejaria nela.

 

[pedcana]

Cara, mas essas leis não são jabutis não.. kkkk, e são um grande avanço....
A prefeitura, além do alvará de funcionamento (zoneamento), também é responsável pela licença ambiental. E essas são duas coisas que travam a implementação de uma cervejaria bem mais que o MAPA. O MAPA, sejamos sinceros só cobra que vc não seja um porco.
No Rio de Janeiro, sancionaram uma lei municipal agora que regulamenta o "cervejeiro caseiro profissional". Por exemplo.
O objetivo dessas leis é facilitar a liberação no zoneamento, e a licença ambiental (que são competência municipal). Só isso. Mas é muito. Pq sem isso vc só faz cervejaria em zona industrial.
O problema, é que as pessoas não sabem a competência de cada esfera, e aí a galera vê uma lei dessas e acha que vai legalizar a cozinha de casa do jeito que tá, pq é "cervejeiro caseiro profissional". E não vai pq o MAPA (Competência Federal) vai barrar sua estrutura física, se vc não transformar sua casa numa cervejaria.
Então a lei não serve pra nada? Serve. Agora vc pode implementar todas as medidas sanitárias cobradas pelo MAPA na sua casa, e abrir uma cervejaria nela.

Rapaz eu discordo totalmente nesse ponto. Os caras inventam algo que não tem como usar. E a lei não desaparece! ahahahahahahah!
Mas respeito seu ponto de vista.

A grande questão é que se a lei é federal e atribuição é do mapa. A esfera de luta...ou o Lobby(que é uma desgraça) deveria ser feito e trabalhado aí pra ter resultado!

Acaba que nós estamos falando em um todo de coisas iguais. Só o setor diferente. Tinha esquecido de citar a questão ambiental que é a motivação também da LUOS.

Problema que digo é quando vereador e prefeito querem legislar sobre coisas do mapa. Não adianta! Não tem atribuição pra isso! Se eles tratarem as coisas a que se destinam ai sim será um grande avanço. Eu meio que já sou meio cético em mudar a legislação federal no quesito "industrial" porque as grandes querem que fiquem assim. LUOS e licença ambiental, oferta de isenção ou subsídios em impostos, abertura de crédito... essas coisas deviam ser a atribuições da esfera municipal/estadual. Perder tempo em litragem, requisitos de instalação, licenças de funcionamento etc é sem futuro. Eles não podem mudar as ordens das coisas.
Acho e agora é achismo mesmo, que o foco do setor deveria ser com a questão das portarias, notas técnicas e entendimentos do MAPA. Como já anda ocorrendo de maneira primitiva a respeito de uso de equipamentos que antes eram impensáveis por exemplo. Tem um grupo representativo da indústria como um todo, nisso mainstream e artesanais juntas que estão propondo discutir.... vamos ver onde vai!

Não discordo quando vc cita que o mapa apenas cobre do empreendedor que ele não seja um porco kkkkkk. É por aí mesmo!
Acaba que tudo tem um pouco de frustração e paixão no meio... mas daí o Prefeito Zezinho assinar uma lei proposta pelo vereador Luizinho só pra saírem bem na foto não adianta em nada. Eu pelo menos penso assim! Deveriam estar preocupados em trabalhar em todas essas outras coisas que já citamos.

Já vi uns 3 empreendedores tomarem ferro do MAPA por terem boa fé com essa galera e usar a lei que não serve. Muito por teimosia? É verdade também...Enfim...não é fácil.

Cheers!

 

[marcelo_r_a]

Rapaz eu discordo totalmente nesse ponto. Os caras inventam algo que não tem como usar. E a lei não desaparece! ahahahahahahah!
Mas respeito seu ponto de vista.

A grande questão é que se a lei é federal e atribuição é do mapa. A esfera de luta...ou o Lobby(que é uma desgraça) deveria ser feito e trabalhado aí pra ter resultado!

Acaba que nós estamos falando em um todo de coisas iguais. Só o setor diferente. Tinha esquecido de citar a questão ambiental que é a motivação também da LUOS.

Problema que digo é quando vereador e prefeito querem legislar sobre coisas do mapa. Não adianta! Não tem atribuição pra isso! Se eles tratarem as coisas a que se destinam ai sim será um grande avanço. Eu meio que já sou meio cético em mudar a legislação federal no quesito "industrial" porque as grandes querem que fiquem assim. LUOS e licença ambiental, oferta de isenção ou subsídios em impostos, abertura de crédito... essas coisas deviam ser a atribuições da esfera municipal/estadual. Perder tempo em litragem, requisitos de instalação, licenças de funcionamento etc é sem futuro. Eles não podem mudar as ordens das coisas.
Acho e agora é achismo mesmo, que o foco do setor deveria ser com a questão das portarias, notas técnicas e entendimentos do MAPA. Como já anda ocorrendo de maneira primitiva a respeito de uso de equipamentos que antes eram impensáveis por exemplo. Tem um grupo representativo da indústria como um todo, nisso mainstream e artesanais juntas que estão propondo discutir.... vamos ver onde vai!

Não discordo quando vc cita que o mapa apenas cobre do empreendedor que ele não seja um porco kkkkkk. É por aí mesmo!
Acaba que tudo tem um pouco de frustração e paixão no meio... mas daí o Prefeito Zezinho assinar uma lei proposta pelo vereador Luizinho só pra saírem bem na foto não adianta em nada. Eu pelo menos penso assim! Deveriam estar preocupados em trabalhar em todas essas outras coisas que já citamos.

Já vi uns 3 empreendedores tomarem ferro do MAPA por terem boa fé com essa galera e usar a lei que não serve. Muito por teimosia? É verdade também...Enfim...não é fácil.

Cheers!

Cara, mas esse é o ponto. TEM COMO USAR ESSAS LEIS, SIM... Não entendi sua colocação.
As legislações municipais não contradizem a competência federal de registro de indústrias de bebidas.
O MAPA, responsável pelo registro, vai avaliar somente se a fabricação oferece riscos sanitários ou de acidentes. Só isso. E cara, sinceramente, não tem como flexibilizar, pq eles cobram o mínimo mesmo.
A prefeitura, vai dizer, primeiro, se o zoneamento da cidade permite a instalação de uma fábrica no local. Normalmente não pode indústria em zonas urbanas.
Aí essas leis permitem a instalação de cervejarias nesses locais. (normalmente limitando a quantidade de litros produzidos, pra AmBev não tacar uma fábrica no centro da cidade). E pra isso elas precisam tipificar os casos que serão permitidos, criando nomes como "cervejeiro caseiro profissional".
Depois vc tem que tirar a licença ambiental, que é esfera estadual, mas a competência de fiscalização e licenciamento vem sendo passada aos municípios. Aí vc vai ter que explicar como vai tratar resíduos e etc. Normalmente vc não pode simplesmente jogar os resíduos no ralo....
Mas aí essas leis municipais também permitem esse tipo de coisa.
Enfim, não é que vc não use elas. Elas servem sim, e muito.
Eu nunca vi uma lei municipal desse tipo que dissesse que vc não precisa registrar sua cervejaria no MAPA.

 

[pedcana]

Cara, mas esse é o ponto. TEM COMO USAR ESSAS LEIS, SIM... Não entendi sua colocação.
As legislações municipais não contradizem a competência federal de registro de indústrias de bebidas.

Acredite....tem. Esse é o ponto!


A lei a que me refiro aqui, praticamente disse que a autorização para a cervejaria poderia ser feita pela vigilância sanitária. Uma aberração!
E quem foi nessa se deu mal. A sorte é que foram de boa fé (ou teimosia kkkk)!
E não é só aqui no minha cidade! Diversos municípios foram na onda de uma lei de Nova Lima/MG e saíram adaptando a lei conforme necessidade! É fato isso! Virou um jeitinho! Esse assunto não é novo e recorre de tempos em tempos no meio! Vira e mexe o MAPA recebe denuncia, o cara pensa que está rodando certinho e pimba! Toma notificação!

Se você pesquisar ou conversar com outras pessoas que tentaram, vai ver o que são esses Jabutis! hehehe!
Por isso falo que é lei que não funciona... Sobre todos os outros pontos que você e eu citamos aí é ótimo realmente! Nisso que o legislativo e prefeitura de cada lugar deveriam estar concentrados!

 

[marcelo_r_a]

Acredite....tem. Esse é o ponto!


A lei a que me refiro aqui, praticamente disse que a autorização para a cervejaria poderia ser feita pela vigilância sanitária. Uma aberração!
E quem foi nessa se deu mal. A sorte é que foram de boa fé (ou teimosia kkkk)!
E não é só aqui no minha cidade! Diversos municípios foram na onda de uma lei de Nova Lima/MG e saíram adaptando a lei conforme necessidade! É fato isso! Virou um jeitinho! Esse assunto não é novo e recorre de tempos em tempos no meio! Vira e mexe o MAPA recebe denuncia, o cara pensa que está rodando certinho e pimba! Toma notificação!

Se você pesquisar ou conversar com outras pessoas que tentaram, vai ver o que são esses Jabutis! hehehe!
Por isso falo que é lei que não funciona... Sobre todos os outros pontos que você e eu citamos aí é ótimo realmente! Nisso que o legislativo e prefeitura de cada lugar deveriam estar concentrados!

Kkkkk Pode crer... Aí é doideira mesmo.
Po, aqui no RJ (e olha que é o estado mais mal gerido do Brasil) os municípios têm produzido legislações bem feitas sobre o tema. Então, realmente não vi nada desse tipo por aqui.
De qualquer forma, é também um mal entendimento por parte desses empresários acreditar que o município pode mudar uma competência federal...
Vc falando, agora lembrei de um caso que a vigilância sanitária fechou uma fábrica de cerveja que estava cheia de ratos e baratas, com tudo vencido... Aí reabriu no dia seguinte pq não é competência da vigilância sanitária fiscalizar... Se não me engano foi em Minas...

 

[Francisco Mattos]

Bom dia!

Dias atrás li uma postagem num grupo de whatsapp a respeito desse projeto de lei ou lei (não sei se foi sancionada) aqui no estado do RJ e o texto da mesma dizia que o MAPA iria transferir para a Vigilância Sanitária municipal a questão da verificação se está tudo em conformidade em relação ao que é exigido.

 

[marcelo_r_a]

Bom dia!

Dias atrás li uma postagem num grupo de whatsapp a respeito desse projeto de lei ou lei (não sei se foi sancionada) aqui no estado do RJ e o texto da mesma dizia que o MAPA iria transferir para a Vigilância Sanitária municipal a questão da verificação se está tudo em conformidade em relação ao que é exigido.

Então, mas essa lei não fala isso.Vou anexar ela aqui...
Na seção 2 a lei fala de licenciamento sanitário, e isso está gerando esse entendimento, que eu acho precipitado ...
Primeiro, quando há atendimento ao público como alguns casos tratados pela lei (brewpub etc) a vigilância sanitária já atua no local! Lembra que eu falei que um brewpub tem CNAE de fábrica e bar?! Bar é competência da vigilância sanitária. O MAPA registra a unidade produtiva. Não vai olhar se o salaminho do seu brewpub tá vencido.

E também, a lei não fala que a vigilância vai assumir a função do MAPA. O que está na lei é:

Art. 4º Fica o Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária - IVISA Rio ou órgão afim, responsável pela edição e adoção de normas e critérios
específicos que precedem o licenciamento sanitário.
Parágrafo único. As normas e critérios para o registro de estabelecimento, registro de produtos e inspeção sanitária deverão ser estabelecidas em regulamentação específica.

É que político é foda!!! Kkkkk Olha o Jabuti aí @pedcana!!!
A lei cita registro de estabelecimento e produtos, que é competência do MAPA, mas joga pro alto. Não diz que tá mudando nada... Vamos ver até onde vai o Jabuti.

Agora vou colar aqui parte de um artigo escrito por uma auditora do MAPA para a ABRACERVA, sobre a competência do MAPA para fiscalizar fabricação de bebidas.

"A Portaria nº. 562, de 11 de abril de 2018, em seu art. 155, define como competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – Dipov, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, do Mapa a fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho.

Quem fiscaliza a produção e o comércio de Bebidas?

É estabelecida pela Lei nº. 8.918, de 1994, art. 1º, a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em todo o território nacional."

Como você pode ver, existe legislação federal que confere ao MAPA a competência de fiscalização de bebidas. Uma lei municipal não tem poder para mudar isso.

 

[marcelo_r_a]

Mas eu não duvido de nada...

 

[pedcana]

É que político é foda!!! Kkkkk Olha o Jabuti aí @pedcana!!!

kkkkkk, complicado demais! Cervejeiro sofre!

 

[Budha]

Minha interpretação... e trabalho com leis ambientais .... è que alem de MAPA o carioca se estrepou ainda mais! Pois tem a chatice municipal agora

 

[andmart]

Chegando um pouco atrasado, esse livro trata das questões relacionadas ao MAPA.
https://catalisi.com.br/livro-explica-cada-etapa-de-como-montar-uma-cervejaria/

 

[pwiens]

Eu tenho a mesma dificuldade com legislação para aprovar os projetos de irrigação que fazemos aqui, no final das contas vai pra cabeça do fiscal e ele que decide o que quer, e quem que vai comprar briga com esse povo?