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Petição: Cervejeiro MEI

Ajude o Home Brew Talk Brasil:

_Mó_

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13/11/18
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148
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Indaiatuba/SP
Olá pessoal!

Quando digo da complexidade legislativa, como estava com uma cópia PDF do Decreto não havia lido ainda essas alterações.

Vejam que aberração!!!

Cadê a ABRACERVA? Cadê Acerva SP, RJ, SC, RS, BH, MG... esses são os defensores da cerveja "artesanal"?!!!

O que já era deficitário em termos de especificações de formulação, agora cai em total vácuo.

O Decreto 6.871/09 dispõe sobre bebidas em geral, alcoólicas inclusive, e era nele que havia uma certa especificação para cerveja.

Mas o Decreto 9.902/19 revogou muitas das definições das características da "bebida cerveja" e seu processo de produção.

Revogou no Decreto 6.871 e passou para a Instrução Normativa MAPA 65/2019 (segue link abaixo).

Ainda não estudei ou pesquisei mais a fundo, mas numa rápida olhada parece ter jogado a cerveja num buraco sem definições precisas.

Absurdo:

Veja por exemplo, o que FOI REVOGADO, OU SEJA, NÃO É MAIS EXPRESSAMENTE PROIBIDO no decreto! Será que com isso abrem brechas?

Art. 43. Ficam proibidas as seguintes práticas no processo de produção de cerveja: (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
I - adicionar qualquer tipo de álcool, qualquer que seja sua procedência; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
II - utilizar saponinas ou outras substâncias espumíferas, não autorizadas expressamente; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
III - substituir o lúpulo ou seus derivados por outros princípios amargos; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
IV - adicionar água fora das fábricas ou plantas engarrafadoras habilitadas; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
V - utilizar aromatizantes, flavorizantes e corantes artificiais na elaboração da cerveja; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VI - efetuar a estabilização ou a conservação biológica por meio de processos químicos; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VII - utilizar edulcorantes artificiais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VIII - utilizar estabilizantes químicos não autorizados expressamente. (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)

Tudo substituído por um simplista Decreto 9.902/2019:

Art. 36. Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte, submetido previamente a um processo de cocção adicionado de lúpulo ou extrato de lúpulo, hipótese em que uma parte da cevada malteada ou do extrato de malte poderá ser substituída parcialmente por adjunto cervejeiro.

§ 1º A cerveja poderá ser adicionada de ingrediente de origem vegetal, de ingrediente de origem animal, de coadjuvante de tecnologia e de aditivo a serem regulamentados em atos específicos.


Onde estão os atos específicos?

O que achei foi essa Norma Interna MAPA nº 01/2019, que tem como base a Instrução Normativa nº54/2001 com validade até 12/2020.

01/2019: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-1/biblioteca-de-normas-vinhos-e-bebidas/anexo-a-norma-interna-dipov-11a-versao-05-08-20-1.pdf

54/2001: IN Nº 54 de 5 de novembro de 2001.doc — Português (Brasil)

Seguem para leituras próprias:




Enfim pessoal, vejam que emaranhado! hehehehe
 
Última edição:

mjay

Well-Known Member
Afiliado
4/1/17
Mensagens
141
Olá pessoal!

Quando digo da complexidade legislativa, como estava com uma cópia PDF do Decreto não havia lido ainda essas alterações.

Vejam que aberração!!!

Cadê a ABRACERVA? Cadê Acerva SP, RJ, SC, RS, BH, MG... esses são os defensores da cerveja "artesanal"?!!!

O que já era deficitário em termos de especificações de formulação, agora cai em total vácuo.

O Decreto 6.871/09 dispõe sobre bebidas em geral, alcoólicas inclusive, e era nele que havia uma certa especificação para cerveja.

Mas o Decreto 9.902/19 revogou muitas das definições das características da "bebida cerveja" e seu processo de produção.

Ainda não estudei ou pesquisei mais a fundo, mas numa rápida olhada parece ter jogado a cerveja num buraco sem definições precisas.

Absurdo:

Veja por exemplo, o que FOI REVOGADO, OU SEJA, NÃO É MAIS PROIBIDO!

Art. 43. Ficam proibidas as seguintes práticas no processo de produção de cerveja: (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
I - adicionar qualquer tipo de álcool, qualquer que seja sua procedência; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
II - utilizar saponinas ou outras substâncias espumíferas, não autorizadas expressamente; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
III - substituir o lúpulo ou seus derivados por outros princípios amargos; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
IV - adicionar água fora das fábricas ou plantas engarrafadoras habilitadas; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
V - utilizar aromatizantes, flavorizantes e corantes artificiais na elaboração da cerveja; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VI - efetuar a estabilização ou a conservação biológica por meio de processos químicos; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VII - utilizar edulcorantes artificiais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VIII - utilizar estabilizantes químicos não autorizados expressamente. (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)

Tudo substituído por um simplista Decreto 9.902/2019:

Art. 36. Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte, submetido previamente a um processo de cocção adicionado de lúpulo ou extrato de lúpulo, hipótese em que uma parte da cevada malteada ou do extrato de malte poderá ser substituída parcialmente por adjunto cervejeiro.

§ 1º A cerveja poderá ser adicionada de ingrediente de origem vegetal, de ingrediente de origem animal, de coadjuvante de tecnologia e de aditivo a serem regulamentados em atos específicos.


Onde estão os atos específicos?

Seguem para leituras próprias:


Infelizmente a acerva não luta por essa causa, ja questionei isso varias vezes mas eles não querem entrar no lado "comercial", segundo eles isso foi "decidido/votado" tem um tempinho, uma pena...

Ja a abracerva sim esta com essa pauta de caseiro poder vender legalmente.
 
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