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Petição: Cervejeiro MEI

Ajude o Home Brew Talk Brasil:

_Mó_

Well-Known Member
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13/11/18
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Olá pessoal!

Quando digo da complexidade legislativa, como estava com uma cópia PDF do Decreto não havia lido ainda essas alterações.

Vejam que aberração!!!

Cadê a ABRACERVA? Cadê Acerva SP, RJ, SC, RS, BH, MG... esses são os defensores da cerveja "artesanal"?!!!

O que já era deficitário em termos de especificações de formulação, agora cai em total vácuo.

O Decreto 6.871/09 dispõe sobre bebidas em geral, alcoólicas inclusive, e era nele que havia uma certa especificação para cerveja.

Mas o Decreto 9.902/19 revogou muitas das definições das características da "bebida cerveja" e seu processo de produção.

Revogou no Decreto 6.871 e passou para a Instrução Normativa MAPA 65/2019 (segue link abaixo).

Ainda não estudei ou pesquisei mais a fundo, mas numa rápida olhada parece ter jogado a cerveja num buraco sem definições precisas.

Absurdo:

Veja por exemplo, o que FOI REVOGADO, OU SEJA, NÃO É MAIS EXPRESSAMENTE PROIBIDO no decreto! Será que com isso abrem brechas?

Art. 43. Ficam proibidas as seguintes práticas no processo de produção de cerveja: (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
I - adicionar qualquer tipo de álcool, qualquer que seja sua procedência; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
II - utilizar saponinas ou outras substâncias espumíferas, não autorizadas expressamente; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
III - substituir o lúpulo ou seus derivados por outros princípios amargos; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
IV - adicionar água fora das fábricas ou plantas engarrafadoras habilitadas; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
V - utilizar aromatizantes, flavorizantes e corantes artificiais na elaboração da cerveja; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VI - efetuar a estabilização ou a conservação biológica por meio de processos químicos; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VII - utilizar edulcorantes artificiais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VIII - utilizar estabilizantes químicos não autorizados expressamente. (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)

Tudo substituído por um simplista Decreto 9.902/2019:

Art. 36. Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte, submetido previamente a um processo de cocção adicionado de lúpulo ou extrato de lúpulo, hipótese em que uma parte da cevada malteada ou do extrato de malte poderá ser substituída parcialmente por adjunto cervejeiro.

§ 1º A cerveja poderá ser adicionada de ingrediente de origem vegetal, de ingrediente de origem animal, de coadjuvante de tecnologia e de aditivo a serem regulamentados em atos específicos.


Onde estão os atos específicos?

O que achei foi essa Norma Interna MAPA nº 01/2019, que tem como base a Instrução Normativa nº54/2001 com validade até 12/2020.

01/2019: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-1/biblioteca-de-normas-vinhos-e-bebidas/anexo-a-norma-interna-dipov-11a-versao-05-08-20-1.pdf

54/2001: IN Nº 54 de 5 de novembro de 2001.doc — Português (Brasil)

Seguem para leituras próprias:




Enfim pessoal, vejam que emaranhado! hehehehe
 
Última edição:

mjay

Well-Known Member
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4/1/17
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148
Olá pessoal!

Quando digo da complexidade legislativa, como estava com uma cópia PDF do Decreto não havia lido ainda essas alterações.

Vejam que aberração!!!

Cadê a ABRACERVA? Cadê Acerva SP, RJ, SC, RS, BH, MG... esses são os defensores da cerveja "artesanal"?!!!

O que já era deficitário em termos de especificações de formulação, agora cai em total vácuo.

O Decreto 6.871/09 dispõe sobre bebidas em geral, alcoólicas inclusive, e era nele que havia uma certa especificação para cerveja.

Mas o Decreto 9.902/19 revogou muitas das definições das características da "bebida cerveja" e seu processo de produção.

Ainda não estudei ou pesquisei mais a fundo, mas numa rápida olhada parece ter jogado a cerveja num buraco sem definições precisas.

Absurdo:

Veja por exemplo, o que FOI REVOGADO, OU SEJA, NÃO É MAIS PROIBIDO!

Art. 43. Ficam proibidas as seguintes práticas no processo de produção de cerveja: (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
I - adicionar qualquer tipo de álcool, qualquer que seja sua procedência; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
II - utilizar saponinas ou outras substâncias espumíferas, não autorizadas expressamente; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
III - substituir o lúpulo ou seus derivados por outros princípios amargos; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
IV - adicionar água fora das fábricas ou plantas engarrafadoras habilitadas; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
V - utilizar aromatizantes, flavorizantes e corantes artificiais na elaboração da cerveja; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VI - efetuar a estabilização ou a conservação biológica por meio de processos químicos; (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VII - utilizar edulcorantes artificiais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
VIII - utilizar estabilizantes químicos não autorizados expressamente. (Revogado pelo Decreto nº 9.902, de 2019)

Tudo substituído por um simplista Decreto 9.902/2019:

Art. 36. Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte, submetido previamente a um processo de cocção adicionado de lúpulo ou extrato de lúpulo, hipótese em que uma parte da cevada malteada ou do extrato de malte poderá ser substituída parcialmente por adjunto cervejeiro.

§ 1º A cerveja poderá ser adicionada de ingrediente de origem vegetal, de ingrediente de origem animal, de coadjuvante de tecnologia e de aditivo a serem regulamentados em atos específicos.


Onde estão os atos específicos?

Seguem para leituras próprias:


Infelizmente a acerva não luta por essa causa, ja questionei isso varias vezes mas eles não querem entrar no lado "comercial", segundo eles isso foi "decidido/votado" tem um tempinho, uma pena...

Ja a abracerva sim esta com essa pauta de caseiro poder vender legalmente.
 

tenplacebo

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23/6/20
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Assinei tb. Acho um passo importante, mas só isso não resolve. Temos muitas exigências do MAPA que praticamente inviabilizam produção em pequena escala. Mesmo atuando como cigano, dificil você começar com menos de 500L num mês que pode ser bem complicado de vender. Tenho um amigo que trabalhou numa cigana e que disse que de 10, só 1 consegue chegar na segunda batelada. Quase todo mundo encomenda, sai feliz da vida com o primeiro lote produzido e depois não consegue vender, pois tem que escoar tudo que produziu em cerca de 3 meses. Importante: 10 só 1 na segunda. Falou que este número só vai reduzindo na terceira, quarta, quinta e etc e que somente as marcas com mais renome conseguem manter uma cadência. A solução para isso era conseguir diminuir as exigências do MAPA (obvio que mantendo a segurança mínima dos produtos) para que um camarada que produza 100L/200L por mês consiga vender seu produto sem precisar investir uma fortuna. Consegue vender mais do que isso? Aí sim creio que é hora de pensar em crescer, com uma produção cigana. Deu certo e vai ganhando cliente, aumenta a produção. Não deu, blz, de volta para o hobby.
Pensando assim, como o cervejeiro artesanal vai saber que terá saída para uns 500 litros? Se normalmente faz 50 a 100 litros?

Eu penso que o pessoal começa a produzir, presentear amigos, vender para alguns, o negócio toma proporção e assim vai tendo demanda, aumentando produção e o cara vai indo do jeito que pode, no braço mesmo. Ou ainda, é possível formar uma sociedade com alguns cervejeiros caseiros e somar o volume de saída de cada um e formalizar. Enfim

A esperança é a última que morre
 
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